Termo de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 2026-08-04
O Sistema CIGERD Regional AMUREL destina-se exclusivamente ao uso institucional por agentes públicos e entidades vinculadas à Proteção e Defesa Civil da região da AMUREL.
O usuário compromete-se a:
- utilizar o sistema apenas para finalidade pública e institucional;
- manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato institucional;
- não compartilhar credenciais de acesso;
- respeitar os níveis de permissão concedidos e o escopo autorizado;
- comunicar imediatamente qualquer uso indevido, falha de segurança ou acesso não autorizado.
O descumprimento poderá acarretar suspensão ou revogação do acesso, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Termo de Sigilo e Confidencialidade
Versão 1.0 · vigente desde 2026-08-04
Declaro estar ciente de que, no exercício do acesso ao Sistema CIGERD Regional AMUREL:
- não poderei divulgar dados classificados como internos ou restritos;
- não poderei compartilhar minha senha ou credenciais de acesso;
- não poderei repassar informações operacionais sensíveis a terceiros não autorizados;
- deverei preservar dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tiver acesso;
- deverei utilizar o sistema exclusivamente para finalidade institucional;
- deverei comunicar de imediato qualquer acesso indevido, erro ou vazamento de informações.
O dever de sigilo permanece mesmo após o encerramento do meu vínculo institucional ou da revogação do meu acesso.
Política de Privacidade e LGPD
Versão 1.0 · vigente desde 2026-08-04
O tratamento de dados pessoais no Sistema CIGERD Regional AMUREL observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Finalidade: apoiar a governança regional e municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo prevenção, preparação, resposta e reconstrução.
Princípios observados: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Dados tratados: dados de identificação e contato institucional de agentes públicos e representantes de entidades, além de dados operacionais de unidades, planos, documentos e locais.
A área pública do sistema não exibe CPF, telefone pessoal, e-mail pessoal, dados de famílias vulneráveis, dados de pessoas abrigadas, informações de saúde individualizadas, dados operacionais restritos, documentos internos ou registros de auditoria.
Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informação sobre compartilhamento, mediante solicitação aos canais institucionais da AMUREL.
Termo de Responsabilidade pelo Envio de Dados Reais
Versão 1.0 · vigente desde 2026-08-04
Declaro, para os devidos fins, que as informações, documentos, planos, contatos, localizações e demais dados enviados ao Sistema CIGERD Regional AMUREL são de minha responsabilidade, na qualidade de usuário vinculado ao órgão, município, secretaria, área setorial ou unidade informada.
Declaro estar ciente de que devo inserir apenas dados verdadeiros, atualizados, necessários e compatíveis com a finalidade pública do sistema, observando as normas de proteção de dados, sigilo, segurança da informação e responsabilidade administrativa.
Declaro estar ciente de que o envio de dados incorretos, incompletos, desatualizados, falsos ou indevidamente classificados como públicos poderá gerar responsabilidade do usuário remetente e do órgão ou unidade responsável pela informação.
Estou ciente de que todas as inclusões, alterações, exclusões, uploads e classificações de visibilidade serão registradas em histórico de auditoria, contendo identificação do usuário, data, hora, IP, dispositivo e conteúdo alterado.
Termo de Responsabilidade do Autorizador
Versão 1.0 · vigente desde 2026-08-04
Declaro, para os devidos fins, que possuo competência institucional para autorizar o acesso do usuário indicado ao Sistema CIGERD Regional AMUREL.
Declaro que conferi a vinculação institucional, a função exercida e a necessidade de acesso do usuário, responsabilizando-me pela adequação do nível de permissão concedido.
Declaro estar ciente de que o acesso autorizado deve observar os princípios da finalidade, necessidade, segurança, confidencialidade e responsabilidade no tratamento das informações disponíveis no sistema.
Comprometo-me a solicitar a revogação ou alteração do acesso sempre que o usuário deixar de exercer a função, mudar de setor, encerrar vínculo institucional ou não possuir mais necessidade de acesso.
Estou ciente de que toda autorização será registrada em histórico de auditoria, contendo identificação do autorizador, usuário autorizado, data, hora, nível concedido e escopo autorizado.